POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INTRODUÇÃO

1.1. O 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Bragança Paulista – SP (aqui referido como “Tabelionato”), no exercício de suas atribuições legais, realiza tratamento de Dados Dessoais. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018 – “LGPD”) e ao Provimento nº 23 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o Tabelionato elaborou a presente Política de Privacidade (“Política”).

1.2. Esta Política tem por objetivo informar como o Tabelionato trata Dados Pessoais e como os Titulares podem exercer seus direitos.

2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES RELEVANTES

2.1. “Dado Pessoal”: informações relacionadas a uma pessoa natural, identificada ou identificável;

2.2. “Dado Pessoal Sensível”: dados sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião Política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico que, em conjunto com Dado Pessoal, serão denominados apenas “Dados Pessoais”;

2.3. “Tratamento”: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

2.4. “Usuários”: pessoas físicas maiores de 18 anos, visitantes e/ou usuários que acessam e utilizam o presente website e os serviços aqui disponíveis;

2.5. “Titular”: pessoas naturais a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.

2.6. “Controlador”: no âmbito desta Política, o Tabelionato, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais destes;

2.7. “Encarregado”: pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional. Qualificação e Canal de Comunicação constam da Cláusula 8 desta Política;

2.8. Legislação Aplicável: corresponde às leis e regulações de proteção de dados aplicáveis ao Tabelionato, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018 – “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) e o Provimento nº 23 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, sem exceção de outras normas que, por ventura, venham a ser aprovadas.

3. FINALIDADE DE TRATAMENTO E DADOS PESSOAIS TRATADOS

3.1. O Tabelionato, para a prestação dos serviços estabelecidos pela Leis 9.492 de 10 de setembro de 1997 e 8.935 de novembro de 1994 , pelas Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Conselho Nacional de Justiça, realiza Tratamento de Dados Pessoais de apresentantes, devedores, solicitantes e partes interessadas, para as finalidades de:

3.1.1. Para Lavratura de escrituras, autenticação de documentos, processamento dos títulos, emissão do instrumento de protesto e Gestão interna dos procedimentos de protestos e notariais;

3.1.2. Para emissão de boletos, análise dos pagamentos, realização dos repasses e demais operações financeiras decorrentes do procedimento de protesto e notarial;

3.1.3. Para atendimento dos apresentantes, solicitantes e partes interessadas por meio dos canais institucionais disponibilizados pelo Tabelionato, nos limites das normas aplicáveis;

3.1.4. Recepção, distribuição e confirmação dos títulos apresentados presencialmente, via Central de Protestos (CENPROT), por e-mail e/ou Correios, quando cabível;

3.1.5. Qualificação dos títulos e intimações dos devedores, nos termos das normas aplicáveis;

3.1.6. Abertura e Reconhecimento de Firma;

3.1.7. Para apostilamento da Haia de documentos, tais como, mas não limitada à Escrituras Públicas, Certidões do Registro Civil, Documentos Empresariais, Diploma Universitário (Histórico Escolar) e Traduções Juramentadas;

3.1.8. Para Autenticação de Cópias de Documentos;

3.1.9. Para lavratura de Escrituras de Compra e Venda de Imóveis;

3.1.10. Para nomeação de procurador e elaboração de Procuração, assim como a revogação dos mesmos;

3.1.11. Para emissão de Certidões de todos os atos feitos pelo Tabelionato;

3.1.12. Para elaboração de Declarações, tais como, mas não limitada à Declaração de União Estável, Declaração de Dependência Econômica, Declaração para fins de Casamento e Declaração para Fins Judiciais;

3.1.13. Para formalização de Emancipação Voluntária;

3.1.14. Para reconhecimento de filhos biológicos;

3.1.15. Para elaboração de Escritura Pública de Pacto Antenupcial;

3.1.16. Para reconhecimento de União Estável;

3.1.17. Para Lavratura de Divórcio Extrajudicial;

3.1.18. Para elaboração de Testamento Público;

3.1.19. Para apuração de bens, direitos e dívidas do falecido, na finalidade de lavratura de Inventário Extrajudicial;

3.1.20. Para exercício regular de direito em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais nos quais seja parte, ou para resposta a ofícios e/ou outras solicitações de autoridades públicas competentes, tais como, mas não limitadas ao Poder Judiciário e Ministério Público;

3.1.21. Para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, tais como, mas não limitada à comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, nos termos do artigo 9º, inciso XIII da Lei 9.613/1998;

3.1.22. Para celebrar e executar instrumentos contratuais específicos com fonecedores e prestadores de serviço, sempre respeitados os limites estabelecidos pela Lei;

3.1.23. Para disponibilizar ao público seu website institucional.

3.2. Para o atingimento das finalidades descritas na cláusula 3.1, o Tabelionato realizará o Tratamento de Dados Pessoais como nome completo, número de Registro Geral, número de CPF, telefone e demais dados constantes dos documentos, títulos e certidões apresentadas, tanto do apresentante ou solicitante, quanto do devedor ou parte interessada, inclusive de crianças e adolescentes, apenas e tão somente no limite determinado ou não proibido por lei.

3.2.1. Quando o Tratamento ocorrer através do website institucional, o Tabelionato tratará informações sobre o computador do qual a página na internet é acessada, incluindo endereço IP, dados geográficos locais, tipo e versão do navegador e sistema operacional; informações sobre a visita e utilização do website, incluindo fontes de referência, duração da visita, visualizações de páginas e caminhos de navegação; informações que o Usuário insere ao preencher o Formulário de Contato, como e-mail, nome e outros; informações sobre documentos enviados pelos Usuários, através de mensagens via Contato e/ou através de documentos assinados digitalmente.

4. PERÍODO DE ARMAZENAMENTO

O Tabelionato, no Tratamento de Dados Pessoais, cumpre o quanto estabelecido pelo Provimento nº 50/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais, de modo que o armazenamento e os períodos de eliminação serão regidos por meio da Tabela de Temporalidade de Documentos ou norma regulamentadora posterior.

5. COOKIES

Cookies são pequenos arquivos que podem ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação no website poderão ser utilizados os seguintes tipos de cookies:

Tipos de Cookies

Funcionalidades Espécies

Cookies de Autenticação

Reconhecem um determinado Usuário, possibilitando o acesso a conteúdo e informações disponíveis no website, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.

Cookies de Segurança e Integridade

Ativam recursos de segurança do website para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações dos Usuários do acesso por terceiros não autorizados.

Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho

Ajudam a entender o desempenho do website, medir a audiência, verificar hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou ao website do Tabelionato (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).

 

Os cookies permitem que o Tabelionato melhore a experiência de navegação do Usuário de várias formas, por exemplo, para recordar o login de acesso à conta do Usuário e para avaliar a forma que os Usuários estão utilizando o website.

6. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

6.1. Os Dados Pessoais tratados pelo Tabelionato poderão ser compartilhados:

6.1.1. Com instituições financeiras e meios de pagamento, para as operações decorrentes do procedimento de protesto e de serviços notariais, como emissão de boleto para pagamento;

6.1.2. Com a Central Nacional de Protesto (CENPROT) para realização dos serviços de cartótio de forma online;

6.1.3. Com entidades privadas, para a excecução de contratos firmados, assim como convênios, nos termos do artigo 26, §1º, inciso IV da LGPD, convênios estes que, nos termos da lei, serão comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

6.1.4. Com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, nos termos do artigo 26, §1º, inciso V da LGPD;

6.1.5. Com entidades representativas da indústria e do comércio, ou aquelas vinculadas à proteção ao crédito, nos termos do artigo 29, da Lei 9.492/1997;

6.1.6. Com autoridades públicas competentes, tais como, mas não limitadas ao Poder Judiciário e Ministério Público, para exercício regular de direito em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais nos quais seja parte, ou para resposta a ofícios e/ou outras solicitações.

6.2. Nas atividades decorrentes do Tabelionato em que haja atuação de terceiros Operadores e, consequentemente, compartilhamento dos Dados Pessoais, utilizamos instrumentos contratuais que visam estabelecer obrigações, condições, responsabilidades e indenizações no que tange ao Tratamento pelo Operador.

6.3. Quando e se aplicável, principalmente no que tange à utilização de software e/ou armazenamento em nuvem, o Tabelionato realizará transferência internacional em observância às disposições aplicáveis da LGPD, adotando as medidas de segurança cabíveis.

7. SEGURANÇA

7.1. O Tabelionato aplica todos os esforços razoáveis e necessários, considerando as soluções tecnológicas disponíveis e aplicáveis, além de cumprir o quanto estabelecido pelo Provimento nº 74/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade dos serviços notariais e de registro.

7.2. Ainda, o website do Tabelionato utiliza, nas operações com Dados Pessoais, o sistema Recaptcha do Google no que tange à segurança da informação, para proteção e validação das informações.

7.3. O Tabelionato não é responsável por sites de terceiros, ainda que tais sites sejam acessados a partir de links disponíveis no website do Tabelionato, uma vez que o Tabelionato não detém acesso ou controle sobre esses sites. Caso o Usuário acesse tais links ou recursos, assumirá a integral responsabilidade pelo acesso, além da leitura dos termos de uso e políticas de privacidades daqueles. O Tabelionato não é responsável pelo conteúdo ou práticas de qualquer site, aplicativo ou recurso de terceiro.

8. DIREITOS DOS TITULARES E CONTATO

8.1. O Tabelionato disponibiliza canal para recebimento de dúvidas e requisições, cujo atendimento será realizado por seus Encarregados. Caso tenha alguma dúvida com relação a nossa Política de Privacidade, sobre como Tratamos os seus Dados Pessoais ou queira exercer os seus direitos, por favor, entre em contato conosco.

8.2. Dados da Encarregado:
Nome: Karina Yuri Mendes Togo
Canal de Comunicação: https://portaldotitular.1tabeliaobraganca.com.br/titular_1tabeliaobraganca